A Procuradoria-Geral do Município é o órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial do município, bem como pela consultoria e assessoramento jurídico da administração pública municipal. Tem como missão assegurar a legalidade dos atos administrativos, defender os interesses do município e orientar os gestores quanto à correta aplicação das normas legais, contribuindo para uma gestão pública segura, eficiente e transparente. Entre suas principais atribuições, destacam-se: • Representar o município em processos judiciais e administrativos; • Prestar consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos da administração municipal; • Analisar e emitir pareceres sobre contratos, convênios, licitações e demais atos administrativos; • Promover a cobrança da dívida ativa do município; • Acompanhar e orientar a aplicação da legislação vigente; • Defender o patrimônio público e os interesses institucionais do município; • Atuar na elaboração e revisão de projetos de leis e atos normativos. A Procuradoria-Geral do Município desempenha papel fundamental na segurança jurídica da administração pública, garantindo que as ações governamentais estejam em conformidade com a legislação e voltadas ao interesse público.