Junta de Serviço Militar

Competências

A junta de serviço militar é o órgão responsável por executar, no âmbito do município, as atividades relacionadas ao alistamento militar obrigatório e à regularização da situação militar dos cidadãos, conforme a legislação vigente. Atua como elo entre o cidadão e as Forças Armadas, prestando atendimento e orientação aos jovens e demais munícipes quanto às obrigações militares. Entre suas principais atribuições, destacam-se: • Realizar o alistamento militar obrigatório; • Emitir documentos militares, como o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) e o Certificado de Reservista; • Orientar os cidadãos sobre a regularização da situação militar; • Manter atualizados os registros de alistamento e documentação; • Encaminhar os alistados aos órgãos competentes das Forças Armadas; • Prestar atendimento ao público e esclarecer dúvidas sobre o serviço militar. A Junta de Serviço Militar desempenha papel fundamental no cumprimento dos deveres cívicos, contribuindo para a organização e regularização da situação militar dos cidadãos do município.