Benefício Fiscal
O Governo Municipal de Vicentina institui o Programa de Incentivo Fiscal e cria o Coworking Municipal, cujos objetivos são instituir incentivo fiscal e instrumentos adequados para beneficiar moradores e empreendedores, que tenham como domicílio fiscal o Município de Vicentina/MS, visando o aumento de arrecadação municipal, o desenvolvimento econômico, social e tecnológico da região, além do incentivo à regularidade fiscal e o fomento do empreendedorismo social.
O incentivo fiscal é voltado às sociedades empresariais, sociedades simples, empresas individuais de responsabilidade limitada, associações privadas, fundações privadas e demais pessoas físicas e jurídicas estabelecidas ou que venham a se estabelecer no Município de Vicentina.
O benefício fiscal ensejará na redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN até o limite mínimo de 2% (dois por cento).
Poderão usufruir do incentivo, os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional).
Será concedido incentivo de redução da alíquota do ISSQN às empresas e prestadores de serviços que tiverem como sede do estabelecimento ou domicílio fiscal o Município de Vicentina e desde que preencham as demais condições previstas no regulamento.
Os documentos e requerimentos necessários para solicitar o Incentivo Fiscal deve ser encaminhados diretamento ao e-mail incentivofiscal@vicentina.ms.gov.br
MODELOS DE DOCUMENTOS
DOWNLOAD

DECRETO 041, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL
REQUERIMENTO DE ULTILIZAÇÃO DO COWORKING
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇO DE TRABALHO COMPARTILHADO
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS
LEI COMPLEMENTAR 049/2023
LEI COMPLEMENTAR 060/2023
DECRETO Nº 03/2019 QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA MUNICIPAL